20 compromissos democrata-cristãos na administração autárquica(cont.III)

B. AUTARQUIAS AMIGAS DO CONTRIBUINTE
11. REDUÇÃO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS (IMI)
Propor e defender a redução da carga fiscal de âmbito municipal sobre as famílias em sede de IMI, quer por via da fixação de uma taxa geral reduzida para a tributação dos imóveis, quer por via de majoração da taxa para fomentar operações de reabilitação urbana ou de combate à desertificação, quer ainda pela redução da taxa a aplicar aos prédios urbanos arrendados.
12. REDUÇÃO DA DERRAMA
Propor e defender a redução da carga fiscal de âmbito municipal sobre o rendimento das empresas em sede de Derrama, dinamizando e fortalecendo o tecido social e económico e contribuindo para a criação de mais postos de trabalho e de mais riqueza ao nível municipal.
13. ISENÇÕES DE IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE TRANSMISSÕES ONEROSAS DE IMÓVEIS (IMT)
Nos municípios que beneficiam do regime de incentivos fiscais à interioridade, propor e defender a isenção de IMT nas aquisições por jovens entre os 18 e os 35 anos de prédio urbano ou fracção autónoma de prédio urbano destinado a primeira habitação própria permanente, como forma de combater a desertificação e revitalizar e rejuvenescer os concelhos do interior do país. Simultaneamente, propor nos mesmos concelhos a concessão de isenção de IMT nas aquisições por parte de empresas aí localizadas de prédios situados nas áreas beneficiárias e afectos duradouramente às respectivas actividades económicas, como meio de atrair mais investimentos ao interior do país.
14. PROMOÇÃO DE UMA GESTÃO EFICIENTE DAS AUTARQUIAS
Assegurar e garantir uma gestão eficiente, equilibrada e transparente dos serviços públicos autárquicos, reduzindo a despesa pública municipal e o endividamento externo e evitando despesismos e esbanjamento de recursos públicos, de forma a garantir as condições necessárias para o desagravamento dos impostos municipais.
15. LIMITAR O NÚMERO DE EMPRESAS MUNICIPAIS.
Contrariar a tendência dos últimos anos para multiplicação do número de empresas municipais, frequentemente utilizadas e abusadas como mero instrumento de criação de empregos públicos para clientelas partidárias sem sólida justificação objectiva para a respectiva criação. Extinguir as empresas municipais desnecessárias e combater todos os expedientes de incremento indirecto do despesismo municipal, fora dos controlos administrativos clássicos.

20 compromissos democrata-cristãos na administração autárquica(cont.II)

7. CRIAÇÃO DE CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE PARA DEFICIENTES
Promover condições de acessibilidade para os cidadãos deficientes, tanto de um ponto de vista arquitectónico e de transportes públicos como perante as novas tecnologias de informação e de comunicação.
8. APOIO ÀS ACÇÕES DE VOLUNTARIADO SOCIAL
Reforçar o apoio às instituições sociais, aos movimentos e às associações cívicas que, em dinâmica comunitária, prestem serviços no âmbito do voluntariado social, nomeadamente no combate à pobreza e à marginalização, no tratamento de situações sociais de risco, no apoio a deficientes e na promoção e defesa da vida e da maternidade.
9. CONSAGRAÇÃO DE NOVAS POLÍTICAS DE CIDADE
Promover novas políticas de cidade através de operações de requalificação de zonas urbanas que privilegiem a recuperação de imóveis antigos ou a construção de fogos novos para famílias com dois ou mais filhos, bem como a garantia de zonas verdes e infra-estruturas de comércio, lazer, cultura e recreio, humanizando os ambientes urbanos. Combater a massificação, proteger, afirmar e valorizar a identidade característica de cada localidade, contrariar a diluição em subúrbios gigantescos e despersonalizados de periferias urbanas, antes favorecendo um ordenamento metropolitano multipolar.
10. REFORÇO DA SEGURANÇA DOS CIDADÃOS
Reforçar a segurança dos cidadãos contra a criminalidade e a delinquência, de forma a permitir que as pessoas possam viver com tranquilidade e com a confiança de poderem exercer com liberdade todos os seus direitos. As políticas de reforço da segurança dos cidadãos passam, por um lado, pela criação de condições mais propícias para o exercício das funções das forças policiais (nacionais e municipais) e, por outro, por medidas destinadas à realização de uma maior coesão social e familiar e de combate à exclusão social.